Programa - Comunicação Oral Curta - COC29.1 - Leis, Caminhos e Políticas que Buscam Alcançar a Rua

Contextualização
A População em Situação de Rua constitui um grupo social historicamente marcado por processos de exclusão. Trata-se de uma realidade complexa e multicausal, na qual trajetórias de vida são atravessadas por rupturas e ausência de políticas públicas efetivas. No campo da saúde, essas iniquidades se materializam em barreiras de acesso, agravamento de condições clínicas e sofrimento psíquico, frequentemente associado ao uso prejudicial de álcool e outras drogas. Nesse contexto, a PNAB e a RAPS propõem estratégias de cuidado territorial, integral e em liberdade, com destaque para o Consultório na Rua, que atua diretamente nos territórios onde a vida acontece. Na Área Programática 5.1 do município do Rio de Janeiro, especialmente no território de Senador Camará, observa-se a intensificação de cenas de uso em espaços públicos, associada a contextos de violência armada. Tais características tensionam a atuação das políticas públicas e exigem a construção de práticas intersetoriais, capazes de articular saúde, assistência social e demais setores. À luz da Saúde Coletiva e das Ciências Sociais e Humanas em Saúde, a produção do cuidado é compreendida como um processo relacional, atravessado pela micropolítica do trabalho vivo em ato, no qual o vínculo, a escuta e o cuidado de proximidade constituem elementos centrais.

Descrição
O presente relato descreve a experiência de construção e consolidação de ações intersetoriais em cenas de uso situadas na linha ferroviária de Senador Camará, território que historicamente apresentou restrições à entrada de serviços públicos devido à presença de conflitos e violência. A partir de abril de 2023, foi iniciado um processo de articulação entre diferentes dispositivos da rede, incluindo o Consultório na Rua, unidades de Atenção Primária à Saúde, Centros de Atenção Psicossocial e serviços da assistência social. As ações são precedidas por reuniões de planejamento coletivo, nas quais são pactuadas estratégias de abordagem, de responsabilidades e alinhamento conceitual entre as equipes. As intervenções no território envolvem escuta qualificada, atendimentos em saúde, distribuição de insumos de redução de danos, orientação em saúde, além de encaminhamentos para serviços da rede e acesso a benefícios sociais. Com o fortalecimento das ações mensais, o Consultório na Rua passou a realizar intervenções semanais, ampliando a presença no território e a construção de vínculos com os usuários. Ao longo do processo, novos dispositivos foram incorporados, inclusive de outras áreas programáticas, ampliando a capacidade de resposta da rede. Destaca-se também a criação de um instrumento coletivo de registro (Caderno de Registro Contínuo), com o objetivo de sistematizar as ações e subsidiar o planejamento.

Período de Realização
Abril de 2023 até dias atuais.

Objetivo
Promover reflexão crítica sobre as iniquidades sociais e de saúde que atravessam a PSR, a partir da experiência de ações intersetoriais em Senador Camará, analisando a produção do cuidado em rede, o papel do vínculo e as práticas territoriais à luz da micropolítica do trabalho em saúde.

Resultados
A implementação das ações intersetoriais produziu impactos significativos no território, especialmente no que se refere à ampliação do acesso da PSR aos serviços de saúde e assistência social. A presença contínua das equipes nas cenas de uso possibilitou a construção de vínculos mais consistentes com os usuários, favorecendo a adesão às propostas de cuidado e o reconhecimento das equipes como referências no território. Observou-se aumento na procura por atendimentos em saúde, a incorporação de ações de vigilância em saúde e de encaminhamentos efetivados para serviços da rede, incluindo CAPS e UAP. A articulação intersetorial também ampliou o acesso a direitos sociais, como documentação e benefícios assistenciais. Outro resultado relevante foi à construção de legitimidade das ações no território, evidenciada pela redução de barreiras de acesso e pela possibilidade de atuação mesmo em contextos marcados por controle armado, mediada por relações de respeito. A ampliação da rede, com a inclusão de novos dispositivos, fortaleceu a capacidade de cuidado compartilhado e a integralidade das ações.



Aprendizado e Análise Crítica
O cuidado à PSR se produz no encontro e na construção de vínculos, sendo estes fundamentais para o acesso e continuidade do cuidado. A intersetorialidade mostrou-se essencial para responder às demandas complexas dessa população, que extrapolam o campo da saúde. Destaca-se a importância do planejamento coletivo, da flexibilidade das ações no território e do reconhecimento dos saberes produzidos na rua. O cuidado de proximidade e a atuação baseada na redução de danos se mostraram estratégias potentes para a produção de cuidado em contextos adversos. Torna-se necessário fortalecer políticas intersetoriais que reconheçam a multicausalidade da situação de rua, superando práticas higienistas e promovendo o cuidado integral, em liberdade e baseado nos direitos humanos.

Apresentação/Introdução
As redes de proteção e cuidado às mulheres em situação de rua e seus bebês são vitais para a garantia de direitos, e também para a construção de condições que possibilitam que essas maternidades se tornem um “ponto de virada” na vida dessas mulheres, ou seja, que deixem de ser apenas um sonho e se tornem um projeto sustentado no curto, médio e longo prazo. A maternidade, como um papel/função social, que movimenta a economia política de controle dos corpos e portanto, controle reprodutivo, envolve expectativas, valores e normas sobre o que é ser uma mulher, mãe e, também sobre noções de cuidados (ou não) dedicados a bebês e crianças. E é neste contexto que o debate público sobre a organização das redes de proteção e cuidado ganha relevância social e política, provocando olhares para a defesa das minorias, não apenas no sentido numérico, mas sobretudo, numa escala de garantias de direitos. No caso do Rio de Janeiro, um importante espaço de debate e articulação dessas redes tem sido o Fórum de Maternidades, Drogas e Convivência Familiar (FMDC), constituído em 2013, inicialmente, como um grupo de trabalho formado basicamente por assistentes sociais que se viam provocadas por um novo contexto: o suposto aumento do consumo abusivo de crack por mulheres gestantes em situação de rua, sua entrada na rede de maternidades públicas e as decisões judiciais de separação compulsória (mãe-bebê) como principal resposta do Estado à situação dessas mulheres e de seus bebês. Este resumo é fruto do acúmulo de uma trajetória que combina dez anos de pesquisas sobre o tema e oito anos de coordenação colegiada do FMDC.

Objetivos
Analisar a função e a organização das redes de proteção e cuidados às mulheres em situação de rua e seus bebês na cidade do Rio de Janeiro.

Metodologia
Trata-se de estudo qualitativo, do tipo pesquisa-ação, que, a partir da observação participante e de conversas com agentes de Estado, estudantes, pesquisadores e movimentos sociais, produz olhares sobre questões que nos inquieta, como por exemplo, como lidar com gestações que se produzem em um contexto de profundo desamparo e desproteção social; como lidar com as múltiplas camadas de violência, adoecimento e sofrimento que denunciam essas mulheres pretas, pobres, em situação de rua ou com questões de saúde mental, quando são efetiva e eticamente escutadas; como produzir apostas de cuidado e proteção em que as práticas voltadas ao feto/bebê/criança e vice-versa não se traduzam em violação às mulheres/gestantes/mães e vice-versa.

Resultados e Discussão
Os conhecimentos produzidos neste estudo sobre práticas, serviços, fluxos, bem como, mapeamento das pautas dos debates que vêm conformando essas redes ajudam a contar a trajetória de construção das políticas voltadas às pessoas em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro, especificamente, sobre as mulheres gestantes. No município do Rio de Janeiro, diferente de Minas Gerais, as Varas de Infância e o Ministério Público possuem modos diversos de operar quando o assunto é a maternidade dessas mulheres. Nesse sentido, nem sempre as crianças são separadas de suas mães, ou da família de seus genitores, embora a judicialização dessas maternidades esteja colocada na agenda. Ao analisarmos os discursos dos profissionais que se inserem na rede de proteção e cuidados é possível perceber a existência de inúmeras barreiras de acesso aos serviços do Estado, tais como, a exigência de um padrão de higiene dos corpos dessas mulheres, para realização de ultra-sonografias, condições materiais - financeira -, psicológicas e comportamentais para criar (ou não) seus filhos, exigências de acompanhamento, via de regra, um profissional da atenção primária durante os atendimentos na atenção hospitalar, e documentos (CPF e, não raras vezes o Cartão Nacional do SUS), além das práticas, discriminatórias e racistas que sinalizam tempos contraditórios para um “cuidado reparador”, isto é, que cuide da saúde, mas também, garanta direitos. A persistência desses desafios, coloca em cheque não apenas a aposta do movimento sanitário na defesa de uma política pública universal, integral e equitativa, como também, expõe uma trajetória na cidade do Rio de Janeiro, que caminha, sob certos aspectos, na contramão de princípios estruturantes da Reforma Psiquiátrica Brasileira.

Conclusões/Considerações Finais
Ao mesmo tempo em que a expansão das redes de cuidados e garantias de direitos se traduziu na implementação de novas equipes de Consultório na Rua, Centros de Atenção Psicossocial, e o Programa Sonho Meu, composto por Ponto de Apoio à População em Situação de Rua e 14 Unidades de Acolhimento ligadas à Secretaria Municipal de Saúde, também, significou controle, segregação, tutela e isolamento.

Apresentação/Introdução
A população em situação de rua (PSR) configura-se como um grupo social heterogêneo, marcado por extrema pobreza, fragilidade de vínculos familiares e ausência de moradia regular. Essa população vivencia cotidianamente a negação de direitos fundamentais, exposição à violência e dificuldades de acesso aos serviços públicos, incluindo os de saúde. A invisibilidade social e a ausência de dados oficiais dificultam a formulação de políticas públicas efetivas. Estratégias como o Consultório na Rua (CnaR) foram implementadas para ampliar o acesso e promover cuidado integral, porém ainda persistem barreiras estruturais e organizacionais na Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Objetivos
Compreender como se organizam os fluxos assistenciais destinados à população em situação de rua, destacando os desafios que comprometem a integralidade e a continuidade do cuidado.

Metodologia
Trata-se de um estudo qualitativo, de natureza descritivo-exploratória. A coleta de dados ocorreu por meio de entrevistas semiestruturadas com profissionais da atenção primária, urgência e emergência, SAMU e equipes do Consultório na Rua, além de pessoas em situação de rua. Os dados foram coletados entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, gravados, transcritos e submetidos à análise de conteúdo temática. A partir das falas, foi construído um fluxograma descritor para representar o percurso assistencial e identificar os nós críticos. O estudo foi aprovado por Comitê de Ética, conforme a Resolução nº 466/2012 e nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde.

Resultados e Discussão
A análise temática identificou sete fatores limitantes no fluxo assistencial à população em situação de rua (PSR), evidenciando fragilidades na Rede de Atenção à Saúde e na assistência social. Destacaram-se a descontinuidade do cuidado e a fragmentação da assistência, com falhas na articulação entre os serviços. Observou-se insuficiência de recursos humanos e limitações estruturais, comprometendo a qualidade da atenção. Também foram identificadas práticas excludentes no acolhimento, marcadas por estigmas, além de barreiras no atendimento a usuários de álcool e outras drogas, relacionadas a critérios restritivos. Verificou-se ainda fragilidade na padronização de protocolos e na articulação intersetorial, dificultando a integração entre os serviços. A exigência de critérios territoriais rígidos mostrou-se incompatível com a realidade da PSR. Por fim, evidenciou-se fragilidade na implementação de políticas públicas e na qualificação profissional, indicando a necessidade de fortalecimento das estratégias de cuidado.


Conclusões/Considerações Finais
Embora existam políticas e estratégias voltadas à PSR, ainda há importantes lacunas na organização do fluxo assistencial e na garantia do cuidado integral. Torna-se necessário fortalecer a articulação intersetorial, reduzir barreiras de acesso e qualificar as práticas profissionais, considerando as especificidades dessa população. A reorganização dos processos de trabalho, aliada à ampliação de estratégias inclusivas e humanizadas, é fundamental para a efetivação do direito à saúde.

Apresentação/Introdução
A população em situação de rua constitui um fenômeno histórico e estrutural, vinculado aos processos de expropriação e reorganização social próprios do desenvolvimento do capitalismo. Na América Latina, sua expressão contemporânea associa-se às transformações socioeconômicas iniciadas a partir da década de 1970, particularmente à implementação de políticas neoliberais que fragilizaram a proteção social, o emprego e as instituições integradoras.
Nos grandes centros urbanos, como Buenos Aires (CABA) e Fortaleza, observa-se crescimento dessa população, evidenciando não apenas carências materiais, mas também disputas em torno do reconhecimento, da cidadania e das formas de intervenção estatal. Nesse sentido, tanto as demandas em saúde quanto as políticas públicas voltadas a esse grupo devem ser compreendidas como construções sociais, atravessadas por relações de poder, disputas de sentido e regimes de legitimidade.
Este trabalho articula duas investigações complementares. A primeira, desenvolvida em CABA, analisa a construção das demandas em saúde de pessoas em situação de rua no âmbito da atenção primária. A segunda, de caráter comparativo, examina as políticas públicas de atenção a essa população em CABA e Fortaleza.

Objetivos
Analisar, de forma articulada, os processos de construção das demandas em saúde e das políticas voltadas à população em situação de rua, compreendendo como esses níveis se relacionam na produção de formas de reconhecimento, classificação e intervenção.
Especificamente:
Compreender as demandas em saúde como construções dialógicas produzidas na interação entre sujeitos e instituições;
Analisar comparativamente as políticas públicas em CABA e Fortaleza, focalizando os processos de construção do sujeito e os enquadramentos das problemáticas sociais;
Explorar as articulações entre ambos os níveis, evidenciando como as políticas incidem na produção das demandas e vice-versa.

Metodologia
Trata-se de um estudo qualitativo, ancorado no campo das Ciências Sociais e Humanas em Saúde, que articula duas estratégias de investigação.
A primeira corresponde a um estudo desenvolvido em CABA, que combina registros etnográficos, no contexto de um dispositivo de atenção primária, com a análise de uma base de dados contendo 2.927 registros de contatos no âmbito do “Projeto Rua”. A análise integra estatística descritiva e abordagem temática interpretativa orientada pela hermenêutica crítica.
A segunda consiste em uma pesquisa qualitativa comparativa entre CABA e Fortaleza, baseada em análise documental de marcos normativos e programas, trabalho de campo etnográfico em dispositivos territoriais e entrevistas em profundidade com pessoas em situação de rua e atores institucionais. A análise segue abordagem temática, com identificação de eixos comparativos.

Resultados e Discussão
Os achados evidenciam que as demandas em saúde não preexistem às interações, mas são produzidas em processos dialógicos, atravessados por linguagens institucionais, valores morais e possibilidades de reconhecimento. Em CABA, observa-se que, embora predominem homens nos acessos iniciais, as mulheres expressam mais demandas ao longo do acompanhamento. As demandas extrapolam o campo biomédico, incluindo dimensões sociais, jurídicas e identitárias.
Destaca-se, entretanto, o enquadramento recorrente dessas demandas em termos de consumo de substâncias, evidenciando o papel ativo das instituições na definição do que é reconhecido como demanda legítima.
A análise comparativa das políticas públicas mostra que esses enquadramentos não são casuais, mas se articulam a modos mais amplos de construção do sujeito. Em CABA, observa-se a centralidade do consumo de substâncias como eixo organizador das intervenções, orientando respostas frequentemente individualizantes e moralizantes. Em Fortaleza, por sua vez, destacam-se abordagens mais associadas às noções de cidadania, direitos e desigualdade social, com maior visibilidade de formas de participação da população.
A articulação entre ambas as investigações permite evidenciar que as políticas públicas e as demandas em saúde se coproduzem: enquanto as políticas estabelecem regimes de legibilidade e reconhecimento, os sujeitos mobilizam estratégias para tornar suas necessidades inteligíveis e atendíveis nesses marcos.

Conclusões/Considerações Finais
Os resultados permitem afirmar que tanto as demandas em saúde quanto as políticas públicas constituem arenas de disputa simbólica e material, nas quais se produzem classificações, identidades e formas de intervenção sobre a população em situação de rua.
A análise articulada evidencia a necessidade de problematizar abordagens que reduzem a complexidade das trajetórias a categorias específicas, como o consumo de substâncias, desconsiderando suas determinações estruturais. Ao mesmo tempo, aponta para a importância de fortalecer práticas e políticas orientadas pelo reconhecimento, pela integralidade do cuidado e pela ampliação da cidadania, considerando os sujeitos em sua dimensão histórica, social e política.

Contextualização
A população em situação de rua (PSR) tem crescido no Brasil, expressando desigualdades estruturais atravessadas por raça, gênero e classe, e intensificadas por crises sociais e ambientais, como as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024. Nesse contexto, a Atenção Primária à Saúde (APS) assume papel estratégico na garantia do cuidado integral, especialmente por meio das equipes de Consultório na Rua (eCR), orientadas pelos princípios do cuidado em liberdade, da redução de danos e do direito à cidade.

Descrição
Este relato sistematiza a experiência de implementação do cofinanciamento estadual das eCR no Rio Grande do Sul, no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde (Área Técnica de Saúde da POP RUA), como estratégia de fortalecimento da Política de Saúde Integral da PSR e de indução à equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na Atenção Primária à Saúde.

Período de Realização
A experiência teve início em 2024 e segue em curso, articulando gestão estadual, municípios e diretrizes federais, no marco da governança tripartite. A experiência evidencia que, embora as eCR tenham sido instituídas em 2011 como estratégia de cuidado integral, sua expansão tem sido limitada pela insuficiência e defasagem do financiamento federal, sem atualização significativa desde 2012. No estado, há 13 equipes implantadas em 9 municípios, frente a um potencial estimado de 43 equipes. Como resposta a esse cenário, o estado instituiu, por meio do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), um cofinanciamento específico para as eCR, destinado ao custeio e qualificação das ações desenvolvidas nos territórios.

Objetivo
O objetivo é analisar criticamente a criação e implementação do cofinanciamento estadual como dispositivo de ampliação do acesso à saúde, qualificação do cuidado e enfrentamento das iniquidades vivenciadas pela PSR, considerando os territórios de vida na rua e suas múltiplas determinações sociais.

Resultados
Os recursos têm possibilitado a ampliação das práticas de cuidado, incluindo aquisição de insumos, desenvolvimento de ações de promoção da saúde, estratégias de redução de danos, atividades culturais e fortalecimento de vínculos, orientadas pelas singularidades da vida na rua. Observa-se maior sustentabilidade das equipes existentes e potencial de indução à adesão de novos municípios, contribuindo para a ampliação da cobertura e da capilaridade do cuidado.

Aprendizado e Análise Crítica
Como aprendizado, destaca-se que o financiamento compartilhado entre entes federativos é central para a efetivação do princípio da equidade no SUS, ao mesmo tempo em que evidencia a necessidade de articulação interfederativa contínua e de sensibilização dos gestores locais. A experiência também tensiona modelos tradicionais de atenção, ao afirmar práticas intersetoriais, territorializadas e centradas nos sujeitos, em diálogo com referenciais da Saúde Coletiva e das Ciências Sociais e Humanas em Saúde.
A análise crítica indica que o cofinanciamento estadual se configura como estratégia relevante de fortalecimento das capacidades estatais e de indução de políticas públicas mais responsivas às necessidades da PSR. No entanto, persistem desafios relacionados à ampliação do número de equipes, à atualização do financiamento federal, ao enfrentamento do racismo institucional e das práticas estigmatizantes, bem como à consolidação da participação social. Reafirma-se a importância de sustentar políticas orientadas pelo cuidado integral, pelo direito à cidade e pela justiça social, reconhecendo os saberes e resistências produzidos nas ruas.

Apresentação/Introdução
O contingente de pessoas em situação de rua tem crescido nos últimos anos em todas as regiões do Brasil, especialmente após a pandemia de COVID-19, com maior concentração nos grandes centros urbanos. Nesse cenário, intensificam-se as iniquidades no acesso às ações e serviços de saúde, e a necessidade de cuidado se destaca entre as múltiplas vulnerabilidades vivenciadas por essa população. Em 2023, dados do Cadastro Único indicaram cerca de 236.400 pessoas em situação de rua no país (aproximadamente 1 a cada 1.000 habitantes).

Diante desse contexto, a estratégia do Consultório na Rua, vinculada à Política Nacional de Atenção Básica (2011), configura-se como importante iniciativa para ampliar o acesso à saúde. Com atuação itinerante e multiprofissional, articula-se com a atenção básica, saúde mental e demais serviços do território.

Objetivos
Busca-se identificar e analisar os arranjos construídos pelas equipes na oferta de cuidado em contextos de alta vulnerabilidade social, compreendendo como essas práticas se organizam no cotidiano dos serviços e nos territórios em que estão inseridas. Parte-se do entendimento de que tais arranjos não são previamente estruturados, mas se constituem de forma processual, a partir das demandas concretas, das relações estabelecidas e das condições materiais e institucionais disponíveis.

Metodologia
Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, que compreende os sujeitos envolvidos como produtores de conhecimento. O estudo dialoga com a abordagem qualitativa em saúde, a Análise Institucional e referenciais da História Social, permitindo captar a complexidade da produção do cuidado no cotidiano da rua.

O principal dispositivo metodológico foi o diário de campo, utilizado em perspectiva cartográfica, registrando experiências, encontros, reflexões e trajetórias no território. O processo investigativo foi construído de forma coletiva, acompanhando os movimentos e dinâmicas do cuidado

Resultados e Discussão
Os diários apontam que o cuidado não se restringe a procedimentos técnicos, mas envolve a articulação de redes formais e informais, a negociação de possibilidades e o reconhecimento das múltiplas vulnerabilidades presentes. Nesse sentido, produzir cuidado implica também sustentar presenças, respeitar tempos e criar estratégias que dialoguem com as condições reais de vida das pessoas, reafirmando o território como espaço vivo de produção de saúde. Como aponta um trecho do diário de AA: “precisamos voltar para levar Joana (nome fictício) para uma avaliação na base”. A dinâmica da equipe é guiada por uma lógica de atenção ao instante e à oportunidade: cada situação vivida no território é potencialmente uma chance de cuidado. Há um esforço contínuo em equilibrar as demandas expressas pelas pessoas com aquilo que a equipe pode efetivamente ofertar naquele contexto. Conforme destaca Campos (2006), o trabalho em saúde não se limita à execução de tarefas predefinidas ou ao cumprimento de protocolos. Ele é compreendido como obra, um processo criativo, relacional e situado, em que trabalhadores, gestores e usuários constroem sentidos, saberes e transformações a partir das situações concretas vividas no cotidiano dos serviços. A cada encontro, portanto, são produzidas obras singulares, tecidas nas trilhas abertas pela tensão própria dos vínculos e das relações construídas em campo.

Conclusões/Considerações Finais
É possível afirmar que os arranjos construídos pelas equipes na oferta de cuidado em saúde em contextos de alta vulnerabilidade social configuram-se como estratégias situadas, sensíveis às especificidades e à complexidade dos territórios onde se inserem. Essas estratégias não são previamente dadas, mas vão sendo tecidas no cotidiano do trabalho, a partir das demandas que emergem nos encontros e das condições concretas encontradas pelas equipes. Nesse sentido, o cuidado se expressa por meio de práticas que envolvem mediação de conflitos, negociação de acessos e construção de vínculos, revelando-se como uma produção social, coletiva e relacional. Trata-se de um fazer que reconhece as singularidades de cada sujeito e de cada situação, exigindo flexibilidade, criatividade e capacidade de reinvenção constante por parte dos trabalhadores

Contextualização
No início do ano de 2020, a pandemia da Covid-19 ganhou um caráter dramático no Brasil, em especial para as populações mais vulnerabilizadas, incluindo a PSR. Em março do referido ano, as Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social iniciaram um diálogo com diversas instituições da sociedade civil do DF, com o objetivo de construir uma estratégia emergencial para o enfrentamento das necessidades levantadas pela pandemia em relação à PSR. Posteriormente, em maio, o Núcleo de Estudos Pop Rua (NuPop) da Fiocruz Brasília foi convidado para mediar e sintetizar as discussões entre os diferentes atores públicos e a sociedade civil para construir um plano de ação interinstitucional.
Desenvolvido no período de maio a julho de 2020, o plano foi elaborado numa parceria entre o NuPop, o programa de residência de Atenção Básica, da Fiocruz Brasília, as Secretarias de Saúde (Consultórios na Rua e as equipes de Saúde da Família) e de Desenvolvimento Social (Centro Pop e unidades de acolhimento institucional/abrigos) e as instituições da sociedade civil do DF.


Descrição
Tendo início em 2020, a partir das necessidades de qualificar os residentes da Fiocruz Brasília para o trabalho com pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, inicialmente no contexto da Covid-19, o NuPop Fiocruz Brasília construiu e implementou o PAIPR, para inserir os residentes nas ações entre os Consultórios na Rua, os abrigos e as equipes de abordagem social, para ampliar a capacidade de atuação dos serviços do SUS e do SUAS junto à população em situação de rua.


Período de Realização
Março de 2023 a março de 2025

Objetivo
A formação de residentes que atuam na Atenção Primária à Saúde, na interface com os serviços que atuam com a população em situação de rua (PSR).
Qualificar a formação de estudantes dos Programas de Residências Multi em APS, de Gestão em Saúde e de Medicina de Família e Comunidade (Fiocruz Brasília), além das Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social (DF) e a Sociedade Civil, para atuar com populações em extrema vulnerabilidade.


Resultados
Entre os resultados alcançados estão a ampliação das ofertas para a PSR, no âmbito da APS, o fortalecendo as ações das 7 eCR, do DF; o fortalecimento da visibilidade e das ações junto à PSR, na formação residentes da APS (Medicina de Família e Comunidade, Multi em APS e Gestão em Saúde); o fortalecimento de ações conjuntas entre as UBS e os 16 abrigos específicos para PSR. No período, foram qualificados aproximadamente 200 residentes.


Aprendizado e Análise Crítica
O PAIPR está organizado de modo que uma turma de 30 residentes, esteja nos serviços por 3 meses, organizadas metodologicamente em 3 linhas de trabalho: 1º. Retaguarda especializada dos residentes para os abrigos; 2ª Atividades dos residentes voltadas para PSR não abrigadas (atuação nas ruas) e; 3º. Supervisão Clínico-Institucional. Neste contexto, o processo de supervisão se mostrou fundamental para lidar com os efeitos da vivência nos residentes e nos serviços.
Entre os pontos de destaque do PAIPR, ao longo de 5 anos, merece destaque a ampliação dos debates sobre ações intersetoriais entre SUS e SUAS nos atendimentos às demandas da PSR. O plano trouxe aos residentes outra perspectiva dos atendimentos da APS, tirando o foco das ações apenas nas UBS e provocando os residentes a reflexão sobre ampliar novas abordagens que se adequem a essa população.

Apresentação/Introdução
O fenômeno da População em Situação de Rua (PSR) no Brasil reflete a face das desigualdades sociais e estruturais da nossa sociedade. Longe de ser uma realidade homogênea, quem habita os espaços públicos enfrenta uma rotina multifacetada, onde a privação de moradia, saúde e dignidade humana se entrelaçam de forma complexa. Segundo a Política Nacional (Brasil, 2009), este grupo heterogêneo compartilha a marca da pobreza extrema e da ruptura de vínculos, sobrevivendo em áreas degradadas e logradouros públicos que se tornam, simultaneamente, espaço de moradia e sustento.
Nesse cenário, destaca-se a importância fundamental das equipes de consultório na rua. Estes profissionais atuam como pontes vivas entre a vulnerabilidade extrema e o Sistema Único de Saúde (SUS), operando em territórios onde a saúde convencional muitas vezes não chega. A atuação do Consultório na Rua é o que permite o cuidado em liberdade, baseado na redução de danos e na construção de vínculos de confiança que as instituições tradicionais, muitas vezes pautadas em números estatísticos, falham em estabelecer.



Objetivos
Problematizar as políticas de proteção social e saúde voltadas às pessoas em situação de rua.

Metodologia
A presente pesquisa constitui em um subprojeto do Projeto de Pesquisa Multicêntrico intitulado: População em Situação de Rua (PSR)- Acesso e barreiras ao cuidado em saúde mental, interseccionalidade e equidade para redução das desigualdades. O Projeto de pesquisa teve sua aprovação pelo comitê de ética em pesquisa da Universidade Federal Fluminense Humanas sob o parecer de nº 6974661.
A pesquisa está sendo desenvolvida a partir de uma abordagem qualitativa, utilizando o método da pesquisa narrativa como base para a coleta de dados, por meio de entrevistas em profundidade com a equipe do consultório na rua, no território de atuação do Consultório na rua. Além disso, está sendo utilizada a abordagem da pesquisa-intervenção e a observação participante com registros em diário institucional, para o desenvolvimento e validação do produto tecnológico.


Resultados e Discussão
Observou-se que as equipes de Consultório na Rua são os dispositivos fundamentais para materializar o princípio da Equidade do Sistema Único de Saúde. Enquanto as estruturas físicas tradicionais impõem barreiras burocráticas que contradizem a Universalidade do acesso. O Consultório na rua rompe o isolamento institucional. O vínculo de confiança estabelecido no asfalto mostra-se mais eficaz para a adesão ao cuidado, pois reconhece o território da rua como legítimo para a produção de saúde.
A discussão evidencia um tensionamento entre as políticas públicas prescritivas e a realidade dos territórios. Enquanto as diretrizes do SUS preconizam a universalidade, a prática profissional no socorro revela barreiras invisíveis como o estigma e a burocracia que funcionam como mecanismos de violência institucional.
A discussão reforça que o cuidado integral só é possível quando o profissional de saúde reconhece essas intersecções, combatendo o racismo institucional que se manifesta na desumanização do atendimento e na negação da dor.


Conclusões/Considerações Finais
: A investigação das iniquidades sociais e de saúde que perpassam a vida da População em Situação de Rua (PSR) no Brasil reafirma que este é um fenômeno de multicausalidade, indissociável do racismo estrutural, do sexismo e das desigualdades de classe.
Nesse cenário, conclui-se que os profissionais do Consultório na Rua são os protagonistas na materialização das políticas de Estado no território. Eles são os agentes capazes de converter os princípios teóricos da Política Nacional para a População em Situação de Rua (2009) e da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) em práticas reais de equidade e universalidade. Ao operarem na lógica do cuidado em liberdade e da redução de danos, esses profissionais transformam o "asfalto" em um espaço legítimo de produção de saúde, superando as lacunas de acesso impostas pela burocracia institucional e pelo racismo estrutural previsto na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Por fim, este relato destaca que dar visibilidade às narrativas de vida da PSR, mediadas pela escuta ativa dos profissionais de rua, é um compromisso ético-político. Superar o ciclo perverso de exclusão requer a consolidação de políticas públicas que reconheçam as potências e resistências produzidas na rua, reafirmando que a cidadania plena e a justiça social são os únicos caminhos para reverter a desumanização de corpos negros e pobres no cenário brasileiro.

Contextualização
A cidade de Salvador é um dos 10 municípios que concentra o maior número de população em situação de rua (PSR). Um estudo realizado pela Prefeitura em parceria com o Projeto Axé (entre setembro de 2023 e outubro de 2023) estimou que Salvador possuía cerca de 5.130 recenseadas em situação de rua sendo a maioria adulta (81%), negra (93%) e de homens cisgênero.
Visando atender a esta necessidade, em 2020 o município iniciou a reestruturação das equipes de Consultório na Rua (eCR) com a ampliação dessa política pública (PP). Foram recompostas as três equipes existentes e implantadas duas novas.
Para os trabalhadores dos equipamentos que prestam assistência a PSR as práticas de prevenção e cuidado encontram cotidianamente limites à sua execução.


Descrição
A experiência em questão ocorreu no contexto do Curso de Especialização em Saúde Coletiva, sob a forma de Residência, com concentração em Planejamento e Gestão em Saúde na cidade de Salvador (BA). Acompanhamos a Apoiadora Institucional de Saúde Mental (AISM) do Distrito Sanitário Centro Histórico (DSCH) em reuniões com trabalhadores dos equipamentos que ofertam serviços a PSR nesse território, a saber: Consultório na Rua (CnaR), CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) AD (Álcool e Drogas), CAPS II, Ponto de Cidadania (PC), OSID Irmã Dulce e Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Esses serviços muitas vezes interagiam no cotidiano das atividades, mas eram nas reuniões organizadas pela AISM do território que eles encontravam espaço para dialogar sobre as ações em curso e trocar experiências. As reuniões também permitiam que os serviços se conhecessem e entendessem seu papel dentro da rede de saúde.
Em todos os encontros éramos responsáveis (3 residentes) pela produção da súmula. Foi a partir dela que esse relato de experiência foi desenvolvido.


Período de Realização
Março de 2023 a novembro de 2023.


Objetivo
Descrever e refletir sobre as práticas de cuidado voltadas para as pessoas em situação de rua a partir da experiência vivenciada durante a especialização no Distrito Sanitário Centro Histórico em Salvador-BA, com trabalhadores das Redes de Atenção à Saúde (RAS).


Resultados
A aproximação com as trajetórias de vida da PSR ocorreu, sobretudo, nas reuniões supracitadas. Por meio dos relatos, identifica-se quatro macro-problemas presentes no DSCH: desarticulação e fragmentação da rede, práticas de cuidado biologicistas e tecnicistas e redução e sucateamento das equipes.
Muitas demandas trazidas nas reuniões no DSCH envolviam a necessidade de mais ações de educação permanente, visando a sensibilização dos demais profissionais da rede, principalmente no que se refere à saúde mental da PSR. Foi apontado por eles o aumento dos atendimentos de casos de tentativa de suicídio nessa população. Diante disso e de outras demandas de saúde mental, foi solicitado por uma UBS apoio da residência e da AISM. Construímos, em conjunto com a gerente da unidade, um instrumento (questionário com perguntas básicas sobre à saúde mental) para que os trabalhadores da unidade pudessem se orientar no momento que chegasse alguma demanda de saúde mental.


Aprendizado e Análise Crítica
As experiências descritas, evidenciaram a complexidade e os desafios do atendimento à PSR, assim como a potência dessas práticas na promoção de um cuidado emancipador. As estratégias adotadas pelas equipes demonstram uma busca por compromisso com o acolhimento, a integralidade do cuidado e a articulação intersetorial.
Esse relato de experiência evidenciou a importância do vínculo e da escuta qualificada como instrumentos centrais no processo de cuidado, bem como a necessidade de constante adaptação dos profissionais diante da complexidade das demandas da PSR. Questões de sofrimento mental, por exemplo, explicitam a necessidade de se pensar arranjos institucionais e modos de operar a gestão do cotidiano mais convergente com a realidade da PSR e, portanto, de uma integralidade do cuidado. Os esforços dessas equipes constantemente se deparavam com práticas tecnicistas e pouco humanizadas, bem como a valorização de saberes específicos em detrimento da interação orgânica.
Diante disso, se faz necessário o fortalecimento institucional dessas equipes, com investimentos em educação permanente e suporte psicossocial, pois, espera-se que o trabalho em saúde seja um agir crítico, eticamente comprometido, humanizado e que garanta à vida com autonomia para a PSR.
Essa formação permitiu a articulação equilibrada entre prática e teoria, abrindo possibilidades de vivenciar as dificuldades concretas da assistência e estimulando a busca por recursos conceituais para analisar e aprofundar a compreensão da experiência em campo. A convivência com os trabalhadores e seus diferentes saberes contribuíram para o entendimento de que trabalhar com as determinações sociais bem como com uma concepção ampla de saúde são desafios para a área. Ao longo da experiência em campo evidenciou-se o quanto a dedicação às necessidades de saúde envolve um trabalho interdisciplinar e uma atuação intersetorial.

Apresentação/Introdução
O Programa Bolsa Família (PBF) consolidou-se como a principal estratégia de transferência de renda no Brasil, fundamentando-se na quebra do ciclo intergeracional da pobreza. No entanto, para grupos em extrema vulnerabilidade, como a População em Situação de Rua (PSR), o programa enfrenta desafios que extrapolam a dimensão financeira. A saúde desse grupo é atravessada por Determinantes Sociais da Saúde (DSS) complexos, onde a ausência de moradia e saneamento básico tensiona a eficácia biológica da renda. Este trabalho discute como o PBF atua como uma "infraestrutura social", mediando o acesso ao SUS e impactando indicadores macroeconômicos e sanitários.

Objetivos
Analisar, por meio da literatura científica e documentos técnicos, o impacto do Programa Bolsa Família na saúde e na estabilidade socioeconômica da população em situação de vulnerabilidade extrema, discutindo as contradições das condicionalidades e o efeito multiplicador do programa na economia e na eficiência fiscal do Estado.

Metodologia
Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa e caráter exploratório. A coleta de dados baseou-se em documentos técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), legislações federais (Decreto nº 7.053/2009; Lei nº 14.821/2024) e artigos científicos selecionados nas bases SciELO e Google Acadêmico. Os critérios de inclusão envolveram estudos que relacionam transferência de renda, mortalidade adulta e infantil, e o impacto das condicionalidades de saúde na Atenção Primária.

Resultados e Discussão
O texto apresentado discute a complexidade das políticas de transferência de renda no Brasil, com foco no Programa Bolsa Família (PBF), analisando-o sob as óticas social, econômica e de saúde pública. A análise demonstra que, embora o programa seja um pilar fundamental da proteção social, ele enfrenta tensões estruturais que limitam seu potencial de transformação definitiva.

Inicialmente, observa-se uma dualidade nas condicionalidades de saúde e educação. Embora concebidas para garantir direitos, a precariedade da oferta de serviços públicos acaba por transformá-las em barreiras burocráticas que, na prática, penalizam a pobreza. Essa dinâmica sobrecarrega as mulheres beneficiárias, que assumem o trabalho emocional e doméstico para compensar as falhas do Estado e garantir o cumprimento das metas, evidenciando uma profunda desigualdade de gênero na operacionalização do cuidado.

No campo da saúde pública, o programa atua como uma ferramenta estratégica de vigilância ativa, contribuindo para diagnósticos precoces e adesão a tratamentos de doenças negligenciadas. Contudo, a eficácia desses avanços biológicos — como a expressiva redução da mortalidade infantil — encontra limites nos Determinantes Sociais da Saúde (DSS). Sem investimentos robustos em saneamento básico e na Estratégia Saúde da Família (ESF), o benefício financeiro acaba sendo drenado para o tratamento de doenças evitáveis, mantendo o ciclo da vulnerabilidade.

Sob a perspectiva econômica, o PBF prova ser um investimento de alta custo-efetividade e eficiência fiscal. Ao reduzir internações e mortes prematuras, o programa alivia a pressão financeira sobre o SUS. Além disso, seu efeito multiplicador no PIB dinamiza economias locais, embora o valor das transferências, frequentemente corroído pela inflação, posicione o programa apenas como uma medida de alívio da fome, e não como uma solução definitiva contra a pobreza.

Por fim, o texto destaca os desafios específicos da População em Situação de Rua (PSR), que enfrenta exclusão digital e estigma no acesso aos benefícios. A discussão aponta para a necessidade de integrar a transferência de renda a políticas habitacionais, como o modelo Housing First, tratando a assistência financeira como um alicerce necessário para impedir o retorno ao desabrigo e garantir uma saída digna das ruas.


Conclusões/Considerações Finais
Conclui-se que o Bolsa Família é um investimento estratégico cujos retornos transcendem a assistência social, consolidando indicadores macroeconômicos e garantindo a sustentabilidade financeira do SUS ao evitar internações onerosas. Entretanto, a eficácia plena do programa para a população em situação de rua depende da flexibilização normativa das condicionalidades e da sua integração com políticas estruturantes de habitação e saneamento. O PBF deve ser compreendido não como um fim, mas como um estágio fundamental rumo a uma Renda Básica de Cidadania incondicional e universal.