Programa - Comunicação Oral Curta - COC13.8 - Acesso à saúde e a equidade na diferença: desafios, obstáculos e respostas às demandas na gestão do cuidado

Apresentação/Introdução
Nas últimas décadas, as políticas públicas de saúde voltadas à população trans, travesti e não binária passaram a ocupar lugar crescente nas agendas sanitárias latino-americanas. No Brasil, a institucionalização do Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS) e a incorporação progressiva do debate sobre diversidade de gênero nas políticas de saúde indicam avanços importantes na garantia do direito ao cuidado. Entretanto, esses processos também revelam tensões profundas entre regimes biomédicos de regulação dos corpos, demandas por autodeterminação de gênero e experiências concretas de cuidado nos serviços de saúde. Nesse cenário, a saúde trans emerge como um campo privilegiado de análise das disputas entre saber médico, políticas públicas e direitos humanos, evidenciando como dispositivos institucionais, protocolos clínicos e práticas profissionais participam da produção de verdades sobre corpos, identidades e modos legítimos de existir.

Objetivos
Analisar, a partir de uma perspectiva genealógica inspirada em Michel Foucault e Paul Preciado, a constituição das políticas públicas de saúde voltadas à população trans, travesti e não binária na América Latina, com ênfase nas experiências do Brasil e do Uruguai, discutindo como diferentes racionalidades biomédicas, jurídicas e políticas produzem regimes de cuidado e de reconhecimento nos serviços de saúde.

Metodologia
Trata-se de estudo qualitativo de caráter analítico, baseado em revisão crítica da literatura e análise documental de políticas públicas, normativas institucionais e diretrizes relacionadas à saúde integral da população trans em países latino-americanos. A análise foi conduzida a partir de uma abordagem genealógica, buscando identificar as condições históricas de emergência dessas políticas, os dispositivos de saber-poder que as sustentam e as formas pelas quais determinados regimes de verdade sobre corpos trans se consolidam nas práticas institucionais de cuidado.

Resultados e Discussão
A análise evidencia que as políticas de saúde trans emergem no cruzamento entre disputas médicas, jurídicas e políticas. Historicamente marcadas por regimes de patologização das identidades trans, essas políticas passam a incorporar progressivamente discursos de direitos humanos e de despatologização, impulsionados por movimentos sociais e transformações no campo biomédico internacional. Ainda assim, observa-se a permanência de dispositivos institucionais que condicionam o acesso ao cuidado à validação médica das identidades de gênero, frequentemente mediada por diagnósticos psiquiátricos, protocolos clínicos e critérios de elegibilidade. Ao mesmo tempo, experiências situadas nos serviços de saúde — especialmente na Atenção Primária — têm produzido fissuras nesses regimes normativos, ampliando possibilidades de cuidado baseadas no reconhecimento da autonomia, na escuta qualificada e na construção compartilhada de projetos terapêuticos. Nesse sentido, a saúde trans revela-se como um campo de disputas onde se confrontam diferentes racionalidades sobre corpo, gênero e cuidado, evidenciando tanto os limites quanto as potências das políticas públicas de saúde na produção de cidadania sanitária.

Conclusões/Considerações Finais
As políticas públicas de saúde voltadas à população trans constituem um terreno estratégico para compreender as relações entre poder, saber e cuidado no interior dos sistemas de saúde. Embora avanços institucionais tenham ampliado o reconhecimento das demandas dessas populações, persistem desafios relacionados à superação de dispositivos de controle biomédico e à efetiva incorporação de perspectivas baseadas na autonomia e nos direitos humanos. A análise sugere que a construção de práticas de cuidado mais equânimes no SUS depende do reconhecimento dos saberes produzidos pelas próprias populações trans, bem como da abertura das instituições de saúde a formas plurais de produzir cuidado, conhecimento e vida. É a partir do que chamamos de transepistemologias do Sul Global que seremos capazes de atingir os objetivos da contrassexualidade apontados por Paul Preciado.

Apresentação/Introdução
Introdução
A equidade em saúde constitui um princípio estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS), orientando a formulação de políticas voltadas à redução das iniquidades e ao reconhecimento das especificidades de grupos historicamente vulnerabilizados. Entretanto, determinados segmentos populacionais permanecem invisibilizados nas práticas e nas políticas de saúde, entre os quais se destacam os povos ciganos, marcados por processos históricos de exclusão, estigmatização e negação de direitos. No campo da Atenção Primária à Saúde (APS), essas desigualdades se expressam por meio de barreiras que articulam dimensões estruturais, institucionais e socioculturais, comprometendo o acesso e a qualidade do cuidado.

Objetivos
Objetivo

Este estudo tem como objetivo analisar o acesso à saúde da população cigana, problematizando as barreiras e os desafios à efetivação da equidade no SUS.

Metodologia

Método
Trata-se de um estudo de caso, de natureza qualitativa, centrado na análise da narrativa de uma mulher cigana com atuação comunitária, compreendida como expressão de experiências coletivas relacionadas ao acesso à saúde. O estudo foi realizado em um município da Região Metropolitana da Baixada Santista, em São Paulo, por meio de entrevista semiestruturada com participante selecionada de forma intencional, considerando sua inserção nas dinâmicas coletivas de seu grupo social. Para garantir o anonimato e a confidencialidade, informações potencialmente identificadoras foram suprimidas ou generalizadas. A pesquisa teve a aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Católica de Santos.

Resultados e Discussão
Resultados e Discussão

Os resultados evidenciam a presença de barreiras relevantes no acesso aos serviços de saúde, destacando-se situações de preconceito e discriminação por parte de profissionais, relacionadas ao desconhecimento sobre a cultura e a tradição cigana. Tais elementos produzem práticas de cuidado pouco sensíveis às especificidades socioculturais dessa população, contribuindo para o afastamento dos serviços e para a fragilização do vínculo com a rede de atenção à saúde. Observou-se, ainda, a dificuldade na realização de exames e procedimentos que envolvem contato corporal, em razão de normas culturais que orientam que o corpo da mulher cigana não seja tocado por homens, o que demanda a presença de profissionais do sexo feminino para a realização do cuidado. A ausência de reconhecimento dessas especificidades evidencia limites na organização dos serviços de saúde do SUS e na formação dos profissionais de saúde.
A análise dos achados permite compreender que o acesso à saúde não se restringe à oferta de serviços, mas envolve processos de reconhecimento, respeito e adequação cultural das práticas de cuidado. A desconsideração dessas dimensões contribui para a reprodução de iniquidades, mesmo em um sistema orientado pelos princípios da universalidade e da equidade. Nesse sentido, a invisibilidade dos povos ciganos nas políticas públicas e na produção científica reforça sua marginalização no campo da saúde.


Conclusões/Considerações Finais

Considerações Finais
O acesso à saúde da população cigana permanece atravessado por barreiras estruturais e simbólicas que limitam a efetivação da equidade no SUS. O estudo aponta para a necessidade de fortalecimento de políticas de equidade, incorporação da dimensão cultural na organização dos serviços e investimento na formação de profissionais de saúde, de modo a produzir práticas de cuidado mais sensíveis às especificidades dessa população e comprometidas com a justiça social.

Apresentação/Introdução
O Programa HIPERDIA sistematiza o cuidado em Hipertensão (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) na Atenção Primária, visando o monitoramento clínico contínuo e a promoção de hábitos saudáveis (BACURY et al., 2023). Paralelamente, o princípio da equidade no Sistema Único de saúde (SUS) orienta a oferta de cuidados diferenciados conforme as necessidades de cada grupo. Ao reconhecer disparidades socioepidemiológicas e priorizar populações vulneráveis, a equidade busca garantir acesso e atenção qualificada àqueles com maior risco ou demanda de saúde (RAIMUNDO et al., 2024).


Objetivos
Analisar como fatores sociodemográficos da Região Norte impactam o acesso equitativo de populações em situação de vulnerabilidade ao programa HIPERDIA. Especificamente, busca-se Identificar barreiras geográficas, econômicas e culturais que dificultam a continuidade do cuidado a pacientes hipertensos e diabéticos na região; analisar a operacionalização do princípio da equidade no atendimento a populações Indígenas, Ribeirinhas e Quilombolas e evidenciar a necessidade de estratégias logísticas e interculturais para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no contexto regional.


Metodologia
Adotou-se uma abordagem qualitativa de caráter critíco-interpretativo, baseado em revisão de literatura científica e documentos institucionais. A questão norteadora foi: “Como fatores sociodemográficos impactam o acesso equitativo à saúde de populações vulneráveis na Região Norte?”. A busca ocorreu entre janeiro e março de 2026 nas bases PubMed, SciELO, CAPES e BVS, incluindo literatura cinzenta, como relatórios da Fiocruz e documentos legais. Utilizaram-se descritores relacionados a hipertensão, diabetes, equidade, saúde indígena e determinantes sociais, entre outros. Incluíram-se estudos entre 2015 e 2026, além da Portaria nº 371/2002, por sua relevância normativa. Excluíram-se duplicatas, estudos sem aderência ao tema de determinantes sociais em saúde e sem acesso integral. Após triagem, os dados foram submetidos à análise de conteúdo e síntese crítica para identificação dos principais desafios assistenciais e das iniquidades no acesso ao cuidado.


Resultados e Discussão
De forma geral, o HIPERDIA evidencia uma proposta alinhada ao princípio da equidade ao direcionar ações a indivíduos com condições crônicas que demandam acompanhamento contínuo. Ao oferecer monitoramento, acesso a medicamentos e ações educativas, representa uma tentativa de operacionalização desse princípio (BACURY et al., 2023; RAIMUNDO et al., 2024).
Entretanto, em um cenário nacional, a literatura aponta desafios na adesão terapêutica, evidenciando limitações na gestão do cuidado e comprometendo o controle de HAS e DM, favorecendo desfechos adversos (PUGLIA et al., 2021).
Na Região Norte, fatores territoriais e socioeconômicos, como o vazio demográfico, a dependência fluvial e a precariedade das estruturas de saúde, dificultam o acesso contínuo e comprometem a longitudinalidade do cuidado (FAUSTO et al., 2023). Essa problemática contrasta com a base do programa que, conforme a Portaria nº 371/2002, exige acompanhamento contínuo e fornecimento regular de medicações. Nessa óptica, grupos vulnerabilizados socialmente, como os indígenas, ribeirinhos e quilombolas enfrentam barreiras ainda mais expressivas no acompanhamento constante que é exigido, sobretudo por frequentemente residirem em áreas de difícil acesso e periféricas, se considerado o contexto urbano, dificultando a integralidade cuidado evidenciando iniquidades.
No HIPERDIA, os principais impactos recaem sobre o acesso ao tratamento e ao acompanhamento clínico. A geografia local então, tende a ser o fator mais agravante, que obstrui o acesso físico desses grupos ao projeto. Ademais, é inviabilizando também o cuidado ao não considerar os saberes tradicionais e culturais do povo, limitando a efetividade do acesso à saúde.
Dessa forma, a não incorporação das especificidades socioculturais dessas comunidades contribui para o distanciamento entre os serviços de saúde e os usuários. Assim, evidencia-se que, a equidade, embora prevista, não se concretiza plenamente na prática assistencial, especialmente em territórios e povos marcados por alta vulnerabilidade (CASTRO, et al., 2025; SOUSA, et al., 2023; GOMES, et al., 2025).


Conclusões/Considerações Finais
A análise evidencia que, embora o HIPERDIA represente um avanço no cuidado às doenças crônicas no SUS, sua execução na Região Norte é marcada por desigualdades que afastam o ideal normativo da prática. Barreiras geográficas, econômicas e culturais estruturam o déficit de acesso e a baixa adesão terapêutica.
Nesse contexto regional, a equidade esbarra na fragilidade logística e na insuficiente adaptação do programa às realidades de povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas, evidenciando a necessidade de territorialização das ações, além de reorientação do programa para além de soluções logísticas, incorporando abordagens territoriais e interculturais, garantindo um cuidado equitativo e sensível às especificidades locais.

Apresentação/Introdução
O acesso à saúde no Brasil hoje enfrenta desafios estruturais, sociais e econômicos que afetam principalmente as populações mais vulneráveis. As desigualdades regionais e socioeconômicas persistem, com isso grandes disparidades regionais e sociais no acesso aos serviços de saúde, sendo as regiões Norte e Nordeste, áreas rurais e grupos de baixa renda os mais prejudicados. Fatores como raça, renda e escolaridade aumentam significativamente a dificuldade de acesso, especialmente entre negros e moradores de áreas periféricas ou rurais. (MASSUDA, et al., 2018; BARBOSA, et al., 2020)
O Sistema Único de Saúde (SUS) promove avanços importantes rumo à cobertura universal, mas enfrenta fragilidades estruturais, como baixo financiamento público e alocação deficitária de recursos. Políticas de austeridade e crises econômicas recentes ameaçam a sustentabilidade do sistema e podem reverter conquistas obtidas nas últimas décadas. (MASSUDA, et al., 2018; MASSUDA, et al., 2019)
Sobre as barreiras de acesso, além da distância física, outros fatores dificultam o acesso, como insegurança no deslocamento, transporte público inadequado, qualidade insatisfatória dos serviços e tempo de espera elevado (DUARTE, et al., 2022; SERVO, et al., 2024). As desigualdades de gênero, raça e grupos específicos, as mulheres, pessoas negras e pardas e idosos enfrentam barreiras adicionais, seja por questões culturais, sociais ou institucionais (DUARTE, et al., 2022; DA SILVA; MACIEL, 2021)
Um dos desafios que o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta é o acesso às especialidades. Entre as principais dificuldades estão a falta de médicos especialistas, a dependência do setor privado e a diminuição do financiamento federal e estadual, o que resulta em oferta insuficiente ou inexistente de especialidades como cirurgia vascular, geriatria, neurologia, ortopedia e oftalmologia, tornando o acesso um verdadeiro "gargalo" do sistema de saúde (CORDONI, et al., 2017)
Além disso, a regulação deficitária entre a atenção básica e os ambulatórios de especialidades contribui para longos tempos de espera, que podem ultrapassar de meses a anos, e dificultam o retorno do paciente à atenção primária, perpetuando-se como uma ineficiência do sistema (MAIA, et al., 2019).
Em Pernambuco, a população quilombola é de 78.827 pessoas; o estado ocupa a quinta posição entre os maiores do país. A população quilombola de Pernambuco está concentrada no Sertão e Agreste do estado; o município de Custódia possui 7.744 quilombolas, representando 20,54% da sua população (IBGE, 2022).



Objetivos
Analisar a percepção da população quilombola do município de Custódia-PE sobre o acesso aos serviços de saúde.

Metodologia
Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, descritivo e observacional. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas sobre o acesso aos serviços de saúde, orientado pelo marco conceitual de Levesque et al. (2013). Para a análise, foi utilizada a técnica de análise de conteúdo de Bardin (2004) e a técnica de condensação de significados (Kvale, 1996). A pesquisa foi aprovada pela Chamada nº 21/2023 – Estudos Transdisciplinares em Saúde Coletiva, financiada pelo Decit/SECTICS/MS e CNPq e aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Aggeu Magalhães (Parecer nº 7.282.053).

Resultados e Discussão
O “Déficit no acesso a atendimento e exames especializados pela rede SUS” foi um núcleo de sentido encontrado em destaque nas entrevistas. Conforme os seguintes trechos:
“O hospital de Custódia está precisando de mais profissionais, para cirurgia, cirurgião, né? Precisando de uma UTI no hospital, de um médico mais profissional para atender pessoas na UTI”
“A gente quer chegar lá na urgência, com uma perna ou um braço quebrado e não precisar ir para longe porque não tem uma máquina adequada para um Raio-x.”
“Está precisando de ultrassom, exame de coração, de sangue e outros que não tem, pois muitas vezes não dá certo viajar para longe”.
A realidade expressa nos quilombos de Custódia dialoga com outros municípios brasileiros, nos quais diversas especialidades cirúrgicas foram classificadas como oferta inexistente ou insuficiente, configurando-se como um “vazio assistencial”. Essa insuficiência ou ausência de consultas e exames especializados obriga usuários a percorrer distâncias (C. R. Silva et al.,2017)
A atenção especializada hoje é o gargalo do SUS, análises nacionais mostram que desigualdades socioeconômicas e regionais são persistentes no acesso a consultas, cirurgias e exames, com piores marcadores para as regiões mais pobres e populações historicamente marginalizadas. (C. R. Silva et al.,2017)



Conclusões/Considerações Finais
O estudo conclui que o há o déficit no acesso a atendimentos e exames especializados no SUS para a população quilombola do município de Custódia. Configurando-se como um deserto assistencial, obrigando a população a realizar deslocamentos e enfrentando filas de espera.

Apresentação/Introdução
A Portaria nº 199/2014 do Ministério da Saúde define doença rara como aquela que acomete até 65 pessoas a cada 100.000 indivíduos. No Brasil, estima-se que cerca de 13 milhões de pessoas convivam com essas condições, evidenciando sua relevância como problema de saúde pública. Apesar dos avanços nas políticas, persistem dificuldades relacionadas ao diagnóstico e, sobretudo, ao acesso a tratamentos. Essas condições envolvem dimensões científicas, sociais, econômicas e políticas. Além disso, o alto custo das terapias e a judicialização intensificam os desafios para a sustentabilidade do sistema. Nesse cenário, destaca-se o papel do Poder Legislativo como ator estratégico na formulação, modificação e indução de políticas públicas, além de atuar na mediação entre demandas sociais e decisões institucionais. Assim, a análise da atuação legislativa justifica-se por sua capacidade de influenciar o debate público, propor mudanças normativas e tensionar processos decisórios que impactaram diretamente o acesso a medicamentos para doenças raras.

Objetivos
Analisar as proposições do Legislativo Federal Brasileiro relacionadas ao acesso de medicamentos para doenças raras, no período de 2014 a 2024.

Metodologia
Trata-se de um estudo documental, retrospectivo, de abordagem qualitativa e caráter exploratório, que analisou proposições legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal relacionadas ao acesso a medicamentos para doenças raras, no período de 2014 a 2024. A coleta de dados foi realizada por meio de consultas às bases oficiais das casas legislativas, utilizando descritores previamente definidos, com posterior organização e sistematização em planilha eletrônica.As proposições foram submetidas a critérios de elegibilidade, incluindo exclusão de duplicidades e de conteúdos não relacionados ao tema, sendo posteriormente classificadas conforme o tipo de instrumento legislativo. Para a análise dos dados, utilizou-se a técnica de análise de conteúdo proposta por Bardin, contemplando as etapas de pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados.Adicionalmente, empregou-se o software IRaMuTeQ para análise lexical e apoio na categorização temática, permitindo identificar padrões discursivos e classes de sentido. As proposições também foram categorizadas segundo as principais barreiras de acesso a medicamentos. A interpretação dos resultados foi realizada à luz do referencial teórico, buscando compreender tendências, posicionamentos e desafios no âmbito do Poder Legislativo.

Resultados e Discussão
Foram analisadas 98 proposições legislativas, com predominância de Projetos de Lei e crescimento progressivo ao longo do período, evidenciando a consolidação do tema na agenda política. As iniciativas concentraram-se, principalmente, nas limitações dos serviços de saúde, na disponibilidade de medicamentos e nos entraves logísticos e regulatórios ao acesso. Observou-se atuação distribuída entre diferentes partidos, associada, sobretudo, a trajetórias pessoais e à formação na área da saúde, indicando um engajamento de caráter transversal. O debate legislativo revelou tensões entre o Poder Legislativo e instâncias técnico-regulatórias, especialmente nos processos de incorporação e registro de tecnologias em saúde. Foram identificados 18 medicamentos como alvo de discussão, com destaque para o Zolgensma® no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal. Ademais, a judicialização emergiu como estratégia recorrente diante das lacunas assistenciais, evidenciando fragilidades na efetivação das políticas públicas. Em conjunto, os resultados apontam que o tema envolve disputas políticas, institucionais e econômicas, exigindo equilíbrio entre inovação, equidade e sustentabilidade no SUS.

Conclusões/Considerações Finais
O tema das doenças raras consolidou-se na agenda legislativa, evidenciando crescente protagonismo político e sensibilidade social. A atuação parlamentar, embora limitada na aprovação de normas, influencia o debate público e o aprimoramento das políticas de saúde. Observam-se tensões entre demandas sociais e critérios técnico-regulatórios, exigindo equilíbrio entre política, ciência e sustentabilidade do SUS. Assim, o acesso a medicamentos para doenças raras configura-se como um campo estratégico e em constante disputa no direito à saúde.

Apresentação/Introdução
Os desafios de acesso à Assistência Farmacêutica em territórios amazônicos estão diretamente relacionados a barreiras geográficas, logísticas e socioeconômicas. Embora pesquisas nacionais indiquem altos índices de acesso em áreas urbanas, esses dados não refletem as realidades de municípios remotos da Amazônia, onde persistem desafios estruturais. Tais barreiras evidenciam a necessidade de estratégias específicas que considerem as singularidades do território. É nesse cenário que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) exercem papel estratégico como mediadores entre o sistema de saúde e as comunidades, especialmente em áreas rurais e de difícil acesso, como na região Amazônica. Nesse contexto, os Mapas Falantes emergem como uma tecnologia social capaz de dar visibilidade às experiências e aos saberes dos trabalhadores do território.

Objetivos
Aplicar e analisar uma ferramenta visual e participativa que represente os desafios de deslocamento para acesso à saúde e medicamentos no território.

Metodologia
Trata-se de um relato de pesquisa com abordagem participativa. Foram realizadas 2 oficinas com ACS de 2 municípios do sul do Amazonas em agosto de 2024, utilizando a metodologia de mapas falantes. A partir de uma escuta ativa e qualificada, os participantes descreveram os percursos realizados até a sede do município para obtenção de medicamentos ou acompanhamento de pacientes. Em seguida, representaram graficamente esses itinerários, produzindo mapas baseados em suas vivências e percepções do território. A construção coletiva favoreceu a sistematização de experiências e a produção de conhecimento situado. As oficinas ocorreram no âmbito do projeto Acesso a medicamentos na Amazônia: influência do Fator Amazônico sobre a Assistência Farmacêutica (AmazôniAF), CAAE nº 57394622.3.000.5020.

Resultados e Discussão
As oficinas resultaram na elaboração de 26 mapas que evidenciam, a partir do conhecimento local, percursos extensos, dificuldades de transporte, isolamento geográfico, tempo elevado de deslocamento e custos associados. Os Mapas Falantes tornaram visíveis dimensões frequentemente invisibilizadas nos processos de gestão em saúde, especialmente no que se refere à logística, ao planejamento dos itinerários do medicamento e à formulação de políticas públicas que considerem as especificidades dessas populações. Os registros produzidos pelos ACS destacam pontos críticos dos trajetos, meios de transporte utilizados, obstáculos enfrentados e estratégias desenvolvidas para garantir o acesso ao cuidado. A metodologia adotada materializa princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como integralidade e participação social, ao reconhecer os saberes do território e envolver os trabalhadores na construção de diagnósticos e proposições. Além disso, dialoga com a descentralização ao valorizar a autonomia local e subsidiar o planejamento de políticas públicas mais sensíveis às especificidades regionais, especialmente à logística e à organização dos fluxos de medicamentos.

Conclusões/Considerações Finais
Os Mapas Falantes demonstram elevado potencial como tecnologia social no SUS, ao possibilitar a produção de diagnósticos territoriais e a valorização dos saberes locais. A abordagem participativa contribui para o aprimoramento do planejamento em saúde, tornando-o mais sensível às realidades amazônicas. Destaca-se sua alta replicabilidade em contextos marcados por desigualdades de acesso e desafios logísticos, sendo estratégia relevante para o fortalecimento da assistência farmacêutica e da equidade no cuidado.

Apresentação/Introdução
Trata-se de pesquisa de políticas públicas desenvolvida pelo Projeto FAPESP GERA Regulação, que se refere à uma avaliação da implementação da política nacional de regulação do SUS. Tem se debruçado preliminarmente sobre uma análise documental das políticas recentes identificando os desafios de inovação para a regulação do acesso, no sentido da efetiva garantia de acesso, qualidade e tempo oportuno, no sentido da redução das filas. O efeito da pandemia somou-se às grandes filas já existentes no SUS e aos processos de fragilização da Atenção Básica que juntamente com os vazios assistenciais da Atenção Especializada desafiam o SUS na construção das redes de atenção e a garantia do acesso e integração na construção da integralidade em sistemas complexos.

Objetivos
Avaliar a política estadual de regulação em saúde a partir do princípio da produção do cuidado nas redes de atenção com equidade.

Metodologia
Realizou-se uma análise da nova política nacional de regulação do SUS (PNR) de 2025 e da política nacional de atenção especializada (PNAES), assim como do Programa Agora tem especialistas (PATE) no sentido de identificar as inovações necessárias para avançarmos com uma regulação produtora de cuidado no SUS no Estado de São Paulo.

Resultados e Discussão
Os atuais desafios pressupõem a construção de uma política estadual de regulação do SUS, articulada com a de regionalização, que construa planos regionais e monitoramento da regulação do acesso. Permanece os desafios da programação assistencial e contratualização, avançando com novas modalidades de remuneração, a luz das OCIs e adequando às necessidades regionais. Os arranjos tecnológicos de regulação de gestão de listas de espera, conectividade dos sistemas de informação, telematricamento e navegação do cuidado necessitam ser implementados em todo o Estado.
Uma das dimensões a ser construída é a mudança de paradigma do procedimento e, para alem do acesso, o cuidado em rede. Ao analisarmos populações vulnerabilizadas e segmentadas em um processo assistencial com baixa coordenação da APS e de dificil acesso indicamos ser fundamental incluir as populações indígenas, articulando os DISEIs ao complexo regulador, bem como criar fluxos prioritários para populações com necessidades especificas. Outra dimensão importante de análise é a saude digital que pode aumentar a equidade territorial para o acesso a atenção especializada mas é preciso ficar atento se não se gera novas desigualdades em função da possiblidade de uso da telessaúde e da capilaridade da interconectividade. Outra dimensão é a transparência publica no sentido de publicizar a lista de espera e construir espaços de participação social. E por fim processos de governança regional equitativos no sentido de movimentos decoloniais onde a equidade tenha a transversalidade necessária para matriciar os movimentos de universalidade, garantia do publico e construção de integralidade nas regiões de saúde.


Conclusões/Considerações Finais
O SUS passa por um momento de transformação com um importante incremento de políticas que atuam na oferta e disponibilidade da atenção especializada e em uma regulação do acesso que prioriza as trajetórias dos usuários e a produção do cuidado em todo o Brasil, reconhecendo suas singularidades e subjetividades mas há um grande desafio para a reorganização dos processos regulatórios das redes regionais que permitam avançar efetivamente com melhores resultados e cuidado à população e, de fato, incorporar o cuidado à gestão do SUS.

Apresentação/Introdução
O diagnóstico situacional em saúde constitui uma ferramenta estratégica na Atenção Primária à Saúde (APS), permitindo a compreensão das realidades locais e a identificação das necessidades de comunidades, famílias e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de um processo contínuo e participativo que envolve a análise dos determinantes sociais, ambientais e epidemiológicos do processo saúde-doença, articulando dados objetivos e percepções subjetivas obtidas por meio da escuta qualificada. Nesse contexto, a territorialização emerge como etapa fundamental, possibilitando o conhecimento detalhado do território, suas vulnerabilidades e potencialidades, orientando a organização das ações de saúde.


Objetivos
Analisar a importância do diagnóstico situacional local como instrumento de identificação das necessidades em saúde, bem como discutir a programação local como estratégia para organização da demanda espontânea e programada na APS.


Metodologia
Trata-se de uma revisão narrativa de literatura, de abordagem qualitativa, desenvolvido por meio de análise documental de normativas do Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa foi conduzida a partir do levantamento de produções científicas e documentos oficiais que abordam o diagnóstico situacional em saúde, a territorialização e a programação local na Atenção Primária à Saúde (APS). Foram utilizadas como fontes de dados legislações vigentes, como a Lei nº 8.080/1990 e a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436/2017), além de artigos científicos publicados em periódicos da área da saúde coletiva e enfermagem, selecionados com base na relevância temática e na atualidade.
A coleta de dados ocorreu por meio de leitura exploratória e analítica das fontes, seguida da organização das informações em categorias temáticas: diagnóstico situacional, territorialização, planejamento em saúde e programação local. Posteriormente, realizou-se análise interpretativa do conteúdo, buscando compreender a articulação entre esses elementos no contexto da APS.


Resultados e Discussão
Os resultados evidenciam que o diagnóstico situacional permite identificar problemas prioritários, estratificar riscos, mapear desigualdades e subsidiar o planejamento de ações mais resolutivas. A programação local, por sua vez, traduz essas necessidades em intervenções concretas, organizando fluxos assistenciais, definindo metas e equilibrando a demanda espontânea, associada a agravos agudos, e a demanda programada, relacionada ao acompanhamento contínuo e ações preventivas. Observou-se que a ausência de programação estruturada pode sobrecarregar os serviços e comprometer a longitudinalidade do cuidado. Além disso, a integração com as Redes de Atenção à Saúde e a atuação do enfermeiro como articulador do processo contribuem para a efetividade das ações. Destacam-se, ainda, desafios como a fragmentação dos sistemas de informação, a rotatividade de profissionais e as especificidades regionais, especialmente na Região Norte, que demandam estratégias adaptadas e inovadoras.

Conclusões/Considerações Finais
Portanto, o diagnóstico situacional e a programação local são fundamentais para a organização do cuidado na Atenção Primária à Saúde (APS), pois permitem identificar necessidades, priorizar ações e adequar intervenções às especificidades do território. A integração entre territorialização, análise dos determinantes sociais e participação da comunidade fortalece a equidade, a integralidade e a continuidade da assistência. Destaca-se o papel do enfermeiro na coordenação dessas ações, desde o planejamento até o monitoramento dos resultados. A programação local contribui para o equilíbrio entre demanda espontânea e programada, reduzindo sobrecargas e ampliando a resolutividade dos serviços. Entretanto, desafios como fragilidade dos sistemas de informação, rotatividade profissional e dificuldades regionais, especialmente na Região Norte, ainda impactam a efetividade dessas práticas. Assim, o fortalecimento da gestão, da educação permanente e da integração em rede é essencial para consolidar essas estratégias e qualificar o SUS.

Apresentação/Introdução
O SUS estabelece a universalidade como um dos princípios fundamentais, contudo, ainda existem barreiras estruturais para o acesso da população trans e travesti nos serviços de saúde, seja em decorrência de ineficácia de políticas públicas ou despreparo profissional. O Brasil é o país que mais assassina pessoas trans e travestis no mundo e, este dado, indica uma defasagem nas políticas públicas eficazes que tenham esta população como foco, sobretudo na área da saúde. Esta falta, gera ampliação na violência ambiental e social, afastando a população trans e travesti do sistema de saúde, tendo em vista que estes âmbitos apresentam uma lógica binária e cisnormativa, ignorando, muitas vezes, as especificidades das identidades trans e travestis.


Objetivos
Esta pesquisa se apresenta com o objetivo geral de compreender as percepções dos profissionais de saúde de um município do Alto Vale do Itajaí em Santa Catarina, acerca do acesso à saúde desta população, indagando estes profissionais sobre as práticas de gestão do cuidado para com este grupo. Como objetivos específicos, busca-se identificar quais os conhecimentos que os profissionais de saúde da atenção básica tem acerca das demandas de pessoas trans e travestis, compreender os protocolos de atendimento e encaminhamentos da saúde da população trans e travesti operados pelos profissionais de saúde e analisar como se configura o acesso à saúde da população trans e travesti a partir dos relatos dos profissionais de saúde deste município do Alto Vale do Itajaí em Santa Catarina.


Metodologia
A pesquisa contou com uma metodologia de natureza qualitativa e exploratória, onde, a partir de entrevistas semiestruturadas com cinco profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), de quatro localidades distintas, buscou-se compreender como o município atende as demandas de saúde de pessoas trans e travestis. Esta pesquisa foi submetida ao Comitê de Ética em Seres Humanos da UNIDAVI e está condizente com a Resolução 466/12 do Conselho Nacional de Saúde. A aprovação do projeto de pesquisa aconteceu no dia 22 de agosto de 2025 gerou o número CAAE: 89285325.9.0000.5676.

Resultados e Discussão
Os resultados apresentaram dois núcleos centrais, sendo a “violência institucional” e a redução dos aspectos de saúde de pessoas trans à “hormonização e HIV”. Estes eixos revelaram os principais desafios no município acerca da integralidade e da continuidade da atenção, além de apresentarem uma lógica patologizante e uma assistência fragmentada à saúde. O uso do nome social, embora seja previsto dentro do sistema utilizado para cadastros, é facilmente alterado pelos profissionais ou burlado. Além disso, encaminhamentos de exames de rotina, como preventivo de colo de útero, são negados por este sistema quando registrados para homens, tendo em vista que não se baseia na identidade de gênero do usuário e sim na lógica biológica, engessando ainda mais o cuidado com estas identidades. Os resultados também apresentaram um olhar patologizante de três entrevistadas, onde, identificou-se que a saúde de pessoas trans era reservada apenas para “mudança de sexo” e HIV, ignorando todos os demais fatores sobre esta identidade e suas demandas de saúde. Além disso, a pequena amostra de profissionais se apresentou também como um aspecto importante da pesquisa, tendo em vista que, mesmo com a ampliação dos meios de divulgação para a participação, poucos profissionais se mostraram interessados em relatar suas percepções.


Conclusões/Considerações Finais
Conclui-se que, no município ainda se aplica uma lógica patologizante das identidades trans e travestis, com exceção de dois profissionais que se apresentaram em consenso com uma visão ampla e interseccional dos indivíduos, se mostrando agentes de acolhimento e cuidado dentro do sistema de saúde municipal. Todavia, é um consenso entre os profissionais quando se trata da inexistência de um serviço especializado para este público na esfera municipal, onde, não há programas voltados para a gestão da diversidade ou políticas públicas de saúde que se adequem a equidade e a justiça social no território.